Direito do Trabalho especializado, para quem trabalha e para quem emprega.

Entra mais coisa do que a maioria imagina: aviso prévio com os dias por ano de casa, férias com um terço, 13º proporcional, saldo de salário, FGTS com a multa de 40%, horas extras de até cinco anos para trás com reflexo em férias e 13º, e adicionais que nunca entraram na folha. Em caso de acidente ou doença, entram ainda estabilidade e indenização pela sequela.

O número exato sai do cálculo das verbas — um serviço cobrado à parte, feito por profissional e entregue por escrito em 24 horas, com cada rubrica aberta e o total que a empresa deveria ter pago. Ele é seu: serve para conferir o acerto, cobrar a diferença ou decidir se vale entrar com ação, mesmo sem contratar o processo depois. O que não fazemos é cravar um número por mensagem, antes de ver documento — é isso que faz cliente recusar acordo bom e sair perdendo.

Dois anos contados do fim do contrato para ajuizar, e a ação alcança os cinco anos anteriores ao ajuizamento — é o art. 7º, XXIX, da Constituição. Na prática isso significa que quem espera não perde o direito de uma vez: perde pela borda, um mês por mês, começando pelos mais antigos.

Se o contrato ainda está em vigor, o prazo de dois anos nem começou a correr, mas os cinco anos para trás continuam andando do mesmo jeito.

Depende do que aconteceu. Com poucos meses de casa e uma saída comum, o valor em discussão costuma ser menor do que o processo custa em tempo e desgaste — e a equipe diz isso logo na primeira conversa, em vez de deixar você esperando. Mas quando houve acidente, doença do trabalho, assédio, insalubridade ou falta de registro, o tempo de casa deixa de ser o que decide: esses casos valem a análise mesmo em contratos curtos.

Na maioria das vezes sim, porque a parte que mais importa não está com você. Controle de jornada, holerite, ficha de registro, ordem de serviço e entrega de EPI ficam com a empresa, que é obrigada a guardar e a apresentar quando o juiz determina. Quando ela não apresenta o controle de ponto, a jornada que você afirma passa a ser a considerada.

O que ajuda muito: não apagar conversa de WhatsApp com chefia, guardar o extrato do FGTS e anotar nomes de quem trabalhava junto com você.

Não. Saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com um terço e 13º proporcional continuam seus. O que não entra é aviso prévio indenizado, multa de 40% e seguro-desemprego.

E tem o outro lado, que muita gente não sabe: se você pediu demissão porque a empresa tornou a situação insustentável — salário atrasado, FGTS não depositado, assédio, rebaixamento —, isso pode ser discutido como rescisão indireta, com os mesmos direitos de quem foi mandado embora.

O prazo e o documento, nessa ordem. A contestação é o momento de juntar tudo: cartões de ponto do período inteiro, holerites, ficha de registro, normas coletivas aplicáveis, comprovantes de pagamento de adicionais e de entrega de EPI. Documento que fica de fora dificilmente é aceito depois, e cada lacuna vira presunção a favor do que o reclamante afirmou.

O segundo ponto é o preposto. Ele fala pela empresa e o que ele admite vale contra ela, mesmo que o papel diga o contrário — por isso a preparação dele entra no trabalho, não é formalidade.

Isso é conta, não postura. Entram na mesa o risco real de cada pedido, o valor que o processo tende a alcançar levado até o fim com correção e honorários de sucumbência, o custo de perícia e o tempo até o trânsito em julgado. Com esse número a empresa decide com critério — e, quando o caminho é o acordo, ele é redigido para encerrar o assunto, não para ser rediscutido depois.

É onde o dinheiro aparece de verdade. Passivo trabalhista quase nunca é um caso isolado: é um procedimento errado repetido por anos, multiplicado pelo número de empregados. Revisão de jornada e banco de horas, enquadramento sindical, adicionais, contratos de terceirização e um roteiro de rescisão bem feito custam uma fração do que custa a mesma falha discutida cinquenta vezes na Justiça.

Não, desde que nunca no mesmo processo — e aqui não acontece. É prática comum em núcleos trabalhistas e tem uma consequência prática a favor do cliente: quem defende empresa sabe exatamente o que o reclamante vai pedir, e quem representa trabalhador sabe exatamente qual documento a empresa vai esconder. Conflito de interesse concreto é recusado na entrada, por regra de ética profissional.

Falar com a equipe e entender o seu caso não custa nada e não gera compromisso nenhum. Havendo contratação, os honorários vêm por escrito antes de qualquer assinatura, na forma da tabela da OAB/SP, e variam conforme o caso.

Um ponto que mudou e quase ninguém conta: hoje quem perde pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte. Vale para os dois lados — e é exatamente por isso que aqui não se pede nem se nega tudo por padrão.